Os deputados são chamados a votar, na quinta-feira, uma proposta de lei que limita o acesso de entidades e funcionários do Estado a veículos públicos, devido à crise financeira e económica que o país atravessa.

Em causa está uma proposta de alteração à “Lei do Património Público” (Lei n.º 18/10), que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal, definindo ainda os critérios de aquisição e atribuição de carros a outros funcionários.

A discussão e votação na generalidade estão agendadas para a próxima sessão plenária de 19 de Maio, de acordo com informação da Assembleia Nacional

A medida foi analisada em reunião do conselho de ministros a 25 de Fevereiro e destina-se a “racionalizar os recursos financeiros do Estado”, explicava então um comunicado do secretariado do Conselho de Ministros.

O parlamento informou, em nota oficial, que esta iniciativa legislativa é do Presidente da República, justificando-se pela necessidade de “proceder a adequação das entidades que têm direito à utilização de veículos de uso pessoal adquiridos pelo Estado”, isto “tendo em vista a racionalização dos recursos financeiros do Estado, tendo em conta a situação macroeconómica que o país atravessa”.

Entretanto, as viaturas apreendidas ou removidas da via pública vão passar a ser declaradas a favor do Estado, conforme prevê o regulamento sobre a aquisição, gestão e abate de veículos da frota estatal, em vigor desde 4 de Maio.

Segundo a nova legislação, além da aquisição de viaturas novas estar limitada a concurso público e recorrendo a verbas programadas no Orçamento Geral do Estado de cada ano, passa a ser possível assumir a propriedade de veículos declarados perdidos a favor do Estado.

Entre outras condições, as viaturas apreendidas nos termos do código da estrada, abandonadas ou as removidas da via pública por transgressão administrativa, desde que não reclamadas no prazo de 90 dias, passam a ser propriedade do Estado, ficando ao serviço de entidades públicas, após vistoria.

O novo regulamento é justificado no decreto presidencial que o acompanha com a necessidade de estabelecer critérios de aquisição, gestão e abate da frota de veículos automóveis do Estado, “de modo a garantir uma gestão diligente, eficiente e uniforme dos recursos financeiros” públicos.

Angola enfrenta uma crise financeira e económica com a forte quebra (50 por) das receitas com a exportação de petróleo, devido à redução da cotação internacional do barril de crude, tendo em curso várias medidas de austeridade e de contenção da despesa.

Diga-se que a Casa Militar da Presidência da República importou, só nos últimos três meses de 2014, 1.034 veículos automóveis, como o Rede Angola noticiou.